O Recurso TROPIC

Em conjunto com o recurso pré-contratual, que se interpõe antes da assinatura do contrato, o recurso de impugnação da validade do contrato - complementado, dois anos mais tarde, pelo recurso contratual - oferece aos concorrentes excluídos um conjunto de garantias contra o incumprimento das obrigações de publicidade e de abertura à concorrência por parte das entidades adjudicantes.

O recurso Tropic surge como uma contrapartida à restrição do recurso de urgência contratual, aplicável apenas aos contratos abrangidos pela portaria de 7 de maio de 2009, e como um contrapeso ao enfraquecimento do recurso de urgência pré-contratual desde a jurisprudência Smirgeomes - alargada ao recurso contratual - que impõe ao requerente que invoque, contra o procedimento de adjudicação, os fundamentos que o prejudicaram.

Através de um importante parecer contencioso de 11 de abril de 2012, o Conselho de Estado pretendia alargar o recurso Tropic, abrindo-o, por um lado, a qualquer terceiro que tivesse interesse em celebrar o contrato - mesmo que não tenha sido candidato - e confirmando, por outro lado, que a jurisprudência Smirgeomes não era aplicável ao recurso pré-contratual.