Exhaustion Of Tax Competence: A Concrete Case Of Your Irregular Exercise: The Additional Income Tax

O perfeito entendimento do conceito de competência tributária é condição fundamental para a instituição de tributos, impedindo cobranças de impostos sem que esteja caracterizada perfeitamente a competência constitucional autorizativa da expropriação patrimonial do contribuinte.

A falta de clareza desse conceito tem permitido inúmeras cobranças irregulares, por afronta à Constituição Federal e aos princípios de hermenêutica, tradicionalmente aplicáveis na interpretação das normas e na extensão dos limites estatais de financiamento com base nas receitas privadas.

A competência constitucional tributária é o limite que nem sempre o Estado considera quando planeja seu crescimento arrecadatório, avançando sobre os direitos e garantias do contribuinte, sem respeitar as normas constitucionais.